Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4103/1998 | Emenda de Relator | 09/06/2010 | Eduardo Cunha | Ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4103/1998 - Inteiro teor |