Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 4063/1993 | Emenda ao Substitutivo | 12/09/2003 | Zenaldo Coutinho | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CFT => SBT 1 CEIC => PL 4063/1993 | Emenda ao Substitutivo | 14/03/2001 | Germano Rigotto | Inteiro teor |