Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4041/1997 | Emenda de Relator | 28/06/2005 | Edmar Moreira | Suprima-se o art.3º do Projeto de Lei nº 4041/97, apensado ao Projeto de Lei nº 3760/97 |