Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CFT => PL 3876/2015 | Subemenda Adotada pela Comissão | 21/09/2023 | Comissão de Finanças e Tributação | Estabelece critérios para elaboração do cadastro territorial dos Municípios e dá outras providências. Inteiro teor |
| SBR 1 CFT => PL 3876/2015 | Subemenda de Relator | 07/08/2023 | Julio Lopes | Inteiro teor |