Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 3811/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 23/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 1º do Projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 3811/2015 | Emenda de Relator | 04/07/2016 | Jovair Arantes | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 3811/2015 | Emenda de Relator | 23/11/2016 | Severino Ninho | Inteiro teor |