Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 4749/2009 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4749/2009 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => PL 4749/2009 | Subemenda de Relator | 25/04/2025 | Toninho Wandscheer | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 4749/2009 | Subemenda de Relator | 13/05/2025 | Toninho Wandscheer | Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. Inteiro teor |