Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3714/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei 3.714/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3714/2015 | Emenda de Relator | 13/12/2016 | Alceu Moreira | EMENDA Nº 1 DO RELATOR No art. 1º do projeto de lei em epígrafe, acrescente-se a expressão "Esta Lei" antes da palavra "eleva". Inteiro teor |