Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3646/2015 Emenda de Relator 08/05/2018 Rubens Pereira Júnior Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3646/2015 Emenda de Relator 08/05/2018 Rubens Pereira Júnior Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 3646/2015 Emenda de Relator 08/05/2018 Rubens Pereira Júnior Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Inteiro teor