Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCTCI => PL 1381/2015 | Subemenda de Relator | 02/10/2019 | Júnior Bozzella | Dispõe sobre a comercialização e a certificação de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações na Identidade Internacional de Equipamento Móvel. Inteiro teor |