Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3972/2000 | Subemenda de Relator | 25/04/2014 | Hugo Leal | SUBEMENDA DO RELATOR Suprimam-se as rubricas "(AC)" do artigo da Lei nº 9.503/97 alterado pelo o art. 2º do Projeto, apondo-se ao final do artigo alterado a rubrica "(NR)". Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3972/2000 | Subemenda de Relator | 08/10/2019 | Edilázio Júnior | Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282. Inteiro teor |