Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PLP 187/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PLP 187/2015 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PLP 187/2015 | Emenda de Relator | 29/04/2025 | Maria do Rosário | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CFT => PLP 187/2015 | Subemenda de Relator | 13/06/2024 | Gilberto Abramo | Inteiro teor |