Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CCJC => PL 3516/2015 | Emenda na Comissão | 14/10/2019 | Luiz Flávio Gomes | A empresa agraciada com o Selo Obra Pública Legal poderá utilizá-lo como critério de desempate em licitações públicas. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3516/2015 | Emenda de Relator | 17/12/2019 | Eduardo Bismarck | Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. Inteiro teor |