Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3951/2000 | Emenda de Relator | 10/02/2002 | Bispo Rodrigues | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3951/2000 | Emenda de Relator | 10/12/2002 | Bispo Rodrigues | Suprima-se o art. 3º Inteiro teor |