Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3884/2000 | Emenda de Relator | 30/08/2007 | Neucimar Fraga | Acrescentem-se, ao final da redação do inciso VIII do art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997, proposta pelo projeto, as letras NR, entre parênteses. Inteiro teor |