Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3872/1997 Emenda de Relator 18/10/2000 Paulo Magalhães Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3872/1997 Emenda de Relator 18/10/2000 Paulo Magalhães Inteiro teor