Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3867/1993 => PL 3867/1993 | Emenda/Substitutivo do Senado | 20/09/1995 | Senado Federal | EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.867-D, DE 1993, que "autoriza a reversão ao Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona. Inteiro teor |