Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3864/1997 => PL 3864/1997 | Emenda/Substitutivo do Senado | 30/10/2001 | Senado Federal | Dispõe sobre a indenização de benfeitorias em casos de desapropriações para fins de reforma agrária. Inteiro teor |