Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 3816/1993 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Suprima-se o art. 3º do substitutivo ao projeto, renumerando-se os seguintes. Inteiro teor |