Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1234/2015 | Subemenda de Relator | 18/10/2016 | Valmir Prascidelli | Subemenda ao Substitutivo adotado pela CSSF ao PL 1234/15. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1234/2015 | Subemenda de Relator | 31/05/2017 | Valmir Prascidelli | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. Inteiro teor |