Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 8053/2011 Subemenda de Relator 28/08/2017 Gorete Pereira Inteiro teor