Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3417/2015 | Emenda de Relator | 19/06/2018 | Betinho Gomes | Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências. Autor: Deputado GIOVANI CHERINI Relator: Deputado BETINHO GOMES Inteiro teor |