Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 3402/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao § 2º do Artigo 7º da Lei nº 12.865, de 2013, constante do Art. 1º do PL. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 3402/2015 | Emenda de Relator | 12/07/2017 | Moses Rodrigues | Inteiro teor |