Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SSP 1 CASP => PL 3394/2015 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 15/08/2023 | Reginete Bispo | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 3394/2015 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 15/08/2023 | Adriana Ventura | Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. Inteiro teor |