Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 3344/2015 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 10/12/2020 | Enio Verri | Altera o PL 3.344/2015. Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 3344/2015 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 10/12/2020 | Aureo Ribeiro | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima. Inteiro teor |