Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3767/1989 Emenda de Relator 16/08/2007 Pastor Manoel Ferreira Suprime o art. 3º do PL. Inteiro teor