Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3309/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.309/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3309/2015 | Emenda de Relator | 22/03/2021 | Erika Kokay | Suprime o art. 3º do PL 3.309/2015. Inteiro teor |