Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 3541/2012 | Subemenda de Relator | 20/09/2017 | Jerônimo Goergen | Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDE => PL 3541/2012 | Subemenda de Relator | 16/05/2024 | Delegada Katarina | Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Inteiro teor |