Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1 CCJC => PL 3280/2015 Emenda de Redação 23/03/2023 Lafayette de Andrada Emenda de Redação do PL 3280/2015 Inteiro teor