Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 3 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 3760/1997 Emenda de Relator 01/07/2005 Edmar Moreira Suprime o art. 3º do substitutivo.