Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3760/1997 | Emenda de Relator | 28/06/2005 | Edmar Moreira | Suprima-se o art.3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3760/1997 | Emenda de Relator | 28/06/2005 | Edmar Moreira | Suprima-se o art. 3º do Substitutivo da CSSF ao Projeto de Lei 3760/97 Inteiro teor |