Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 CDC => PL 3759/2000 Emenda na Comissão 12/06/2003 Max Rosenmann Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito. Inteiro teor
EMC 2/2003 CDC => PL 3759/2000 Emenda na Comissão 12/06/2003 Max Rosenmann Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito. Inteiro teor