Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3758/2000 | Emenda de Relator | 01/09/2005 | Agnaldo Muniz | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3758/2000 | Emenda de Relator | 01/09/2005 | Agnaldo Muniz | Acrescente-se a expressão "(NR)" Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 3758/2000 | Emenda de Relator | 01/09/2005 | Agnaldo Muniz | Renumerem-se para §§5º e 6º Inteiro teor |