Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3754/2000 | Emenda de Relator | 04/11/2003 | Mendonça Prado | Acrescenta as iniciais NR ao final de nova redação dada ao art. 159, pelo art. 1º do projeto. Inteiro teor |