Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3753/1997 Emenda de Relator 10/11/2005 Cleonâncio Fonseca Acresce-se Inteiro teor