Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1993 CDC => PL 3724/1993 | Emenda na Comissão | 18/06/1993 | Nelson Proença | Inteiro teor |
| EMC 2/1993 CDC => PL 3724/1993 | Emenda na Comissão | 18/06/1993 | Nelson Proença | Inteiro teor |