Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3711/2000 | Emenda de Relator | 30/10/2009 | Maurício Rands | Acrescente-se à parte final da ementa do Projeto a seguinte expressão: Inteiro teor |