Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3697/2000 | Emenda de Relator | 07/03/2002 | Jaime Martins | Acrescente-se a sigla "NR", ao final do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe. Inteiro teor |