Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3661/1997 | Emenda de Relator | 08/12/2004 | João Almeida | Dê-se ao inciso II Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3661/1997 | Emenda de Relator | 08/12/2004 | João Almeida | Suprima-se o art. 3º Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 CME => PL 3661/1997 | Emenda na Comissão | 25/03/1999 | Fernando Ferro | Inteiro teor |