Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3658/2000 Emenda de Relator 09/06/2009 Eliseu Padilha Dê-se ao artigo 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor