Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3212/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 22/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 3212/2015 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3212/2015 | Emenda de Relator | 06/06/2017 | Fausto Pinato | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3212/2015 | Emenda de Relator | 15/04/2025 | Roberto Duarte | Inteiro teor |