Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 29/10/1997 Eduardo Jorge Inteiro teor
EMC 2/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 29/10/1997 Elias Murad Inteiro teor
EMC 3/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 29/10/1997 Elias Murad Inteiro teor
EMC 4/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 29/10/1997 GILNEY VIANA Inteiro teor
EMC 5/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 29/10/1997 GILNEY VIANA Inteiro teor
EMC 6/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 29/10/1997 CUNHA LIMA Inteiro teor
EMC 7/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 30/10/1997 CHICAO BRIGIDO Inteiro teor
EMC 8/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 30/10/1997 Inácio Arruda Inteiro teor
EMC 9/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 30/10/1997 Inácio Arruda Inteiro teor
EMC 10/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 30/10/1997 Inácio Arruda Inteiro teor
EMC 11/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 30/10/1997 Inácio Arruda Inteiro teor
EMC 12/1997 CDC => PL 3650/1997 Emenda na Comissão 30/10/1997 Inácio Arruda Inteiro teor