Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3201/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda da Redação adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.201/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3201/2015 | Emenda de Relator | 02/10/2017 | Fausto Pinato | Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. Inteiro teor |