Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3632/1997 | Emenda de Relator | 14/09/2001 | José Dirceu | Suprima-se o art. 5º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3632/1997 | Emenda de Relator | 14/09/2001 | José Dirceu | Suprima-se o art. 7º do projeto. Inteiro teor |