Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 3598/2000 | Emenda de Relator | 03/10/2001 | Celso Russomanno | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CFT => PL 3598/2000 | Emenda na Comissão | 13/12/2001 | Milton Monti | Dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental. Inteiro teor |