Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 2/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 3/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 4/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 5/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 6/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 7/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 8/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 9/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor
EMC 10/1990 CCJC => PL 3591/1989 Emenda na Comissão 21/06/1990 José Genoíno Inteiro teor