Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 3587/2000 | Subemenda de Relator | 14/12/2021 | Luizão Goulart | Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências. Inteiro teor |