Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 3587/1997 Emenda ao Substitutivo 05/11/2003 Carlos Mota Suprime o art. 4º do substitutivo. Inteiro teor