Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 3577/2000 Emenda de Relator 04/12/2001 Salatiel Carvalho Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor