Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3569/1993 => PL 3569/1993 | Emenda/Substitutivo do Senado | 17/03/1995 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 216, de 1993 (PL nº 3.569, de 1993, na Casa de Origem), que "dispõe sobre o trabalho, o estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências. Inteiro teor |