Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3503/1997 | Emenda de Relator | 15/04/2008 | Sarney Filho | l Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3503/1997 | Emenda de Relator | 13/05/2008 | Sarney Filho | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Acrescente-se, ao Art. 6º do substitutivo, o inciso IV com a seguinte redação: Inteiro teor |